AREsp 2868028 - ACORDAO

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Não houve demonstração de novas provas nos autos capazes de invalidar a condenação nos termos do art. 551, "c", do CPPM, e a admissão do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deve ser mantido o não conhecimento da revisão criminal e desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY OLIVEIRA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula N. 7/stj, Interceptação Telefônica, Novas Provas, Art. 551, "c", Do CPPM, Art. 308 Do Código Penal Militar
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Revisão Criminal Súmula N. 7/stj Interceptação Telefônica Novas Provas Art. 551, "c", Do CPPM Art. 308 Do Código Penal Militar

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Parties

WESLEY OLIVEIRA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a revisão criminal pode ser conhecida nos termos do art. 551, "c", do CPPM
  2. 2 Analisar se a certidão apresentada constitui prova nova que demonstre nulidade processual originária apta a absolver o agravante sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de novas provas nos autos capazes de invalidar a condenação nos termos do art. 551, "c", do CPPM, e a admissão do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deve ser mantido o não conhecimento da revisão criminal e desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais que não conheceu da revisão criminal por ausência de cabimento legal.