HC 993850 - ACORDAO

HC 993850 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de qualquer das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (provas novas ou falsidade), e a condenação foi adequadamente fundamentada em provas materiais e testemunhais (grande quantidade de drogas apreendidas, odor característico, depoimentos policiais e laudos), de sorte que a via revisional não comporta reexame do conjunto probatório que justificasse a absolvição.

Parties
Agravante: EDUARDO ACESANE ASSUNÇÃO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova
Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Valoração Da Prova

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Parties

EDUARDO ACESANE ASSUNÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e hipóteses taxativas do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita
  3. 3 Valoração da prova policial e da prova material (apreensão e laudos)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de qualquer das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (provas novas ou falsidade), e a condenação foi adequadamente fundamentada em provas materiais e testemunhais (grande quantidade de drogas apreendidas, odor característico, depoimentos policiais e laudos), de sorte que a via revisional não comporta reexame do conjunto probatório que justificasse a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.