AREsp 3025458 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência de súmulas), em observância ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos em normas e súmulas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Administrativa Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +5 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 alegação de nulidade por prova digital sem laudo e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência de súmulas), em observância ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos em normas e súmulas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intimem-se.