HC 1033072 - ACORDAO

HC 1033072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser, em princípio, incognoscível habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal quando não houve ajuizamento de revisão e houve trânsito em julgado; contudo, por ocorrência de flagrante ilegalidade (pena de 8 anos, pena-base no mínimo legal e primariedade técnica), concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: LUCAS ADRIANO GENARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Impossibilidade De Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Impossibilidade De Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

LUCAS ADRIANO GENARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é conhecível quando impetrado contra decisão transitada em julgado sem prévia revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Qual o regime inicial adequado de cumprimento de pena diante das circunstâncias fáticas e legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser, em princípio, incognoscível habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal quando não houve ajuizamento de revisão e houve trânsito em julgado; contudo, por ocorrência de flagrante ilegalidade (pena de 8 anos, pena-base no mínimo legal e primariedade técnica), concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar ao agravante o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena