HC 1033044 - DECISAO

HC 1033044 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a corte local apontou existência de fundadas razões e, em alternativa, consentimento do morador para o ingresso policial, matéria fática que não comporta reexame em habeas corpus, e os pedidos absolvitórios e de revisão de dosimetria configuram tentativa de reexame probatório ou supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JUNIOR VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Público Falso, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO JUNIOR VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por violação de domicílio e requisitos do ingresso sem mandado
  3. 3 consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a corte local apontou existência de fundadas razões e, em alternativa, consentimento do morador para o ingresso policial, matéria fática que não comporta reexame em habeas corpus, e os pedidos absolvitórios e de revisão de dosimetria configuram tentativa de reexame probatório ou supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se.