REsp 2222798 - DECISAO

REsp 2222798 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reanalisar provas já apreciadas (hipóteses do art. 621 do CPP) e, diante da falta de informações seguras sobre o tempo de prisão provisória, a aplicação da detração do art. 387, § 2º do CPP deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ GOMES NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Detração Penal, Valoração Da Prova, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Detração Penal Valoração Da Prova Regime Prisional

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Parties

JORGE LUIZ GOMES NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reexame da valoração probatória
  3. 3 competência para aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reanalisar provas já apreciadas (hipóteses do art. 621 do CPP) e, diante da falta de informações seguras sobre o tempo de prisão provisória, a aplicação da detração do art. 387, § 2º do CPP deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se