HC 1043629 - DECISAO

HC 1043629 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou corretamente o não conhecimento da revisão criminal pela ausência de hipóteses do art. 621 do CPP, pela inidoneidade das provas novas apresentadas (declarações de coautor sem contraditório) e pela preclusão de nulidade não arguida tempestivamente, de modo que o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Oponente (manifestação Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Justificação Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 621 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Preclusão, Contraditório, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Nova Justificação Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 621 Do CPP Art. 226 Do CPP +4 more

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Parties

LEONARDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente (manifestação Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal com fundamento em provas novas (art. 621 do CPP)
  3. 3 necessidade de procedimento de justificação criminal para prova nova

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou corretamente o não conhecimento da revisão criminal pela ausência de hipóteses do art. 621 do CPP, pela inidoneidade das provas novas apresentadas (declarações de coautor sem contraditório) e pela preclusão de nulidade não arguida tempestivamente, de modo que o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.