AREsp 3035311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, clara e especificamente, a violação de dispositivo do art. 621 do CPP exigido para atacar acórdão prolatado em revisão criminal, caracterizando deficiência de fundamentação que não pode ser suprida pelo julgador.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em revisão criminal sem indicação do art. 621 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso na origem
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação em recurso de fundamentação vinculada por iura novit curia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, clara e especificamente, a violação de dispositivo do art. 621 do CPP exigido para atacar acórdão prolatado em revisão criminal, caracterizando deficiência de fundamentação que não pode ser suprida pelo julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido