HC 1008636 - DECISAO

HC 1008636 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava, em realidade, reexame do conjunto fático-probatório ou revisão criminal sem demonstrar hipótese autorizadora do art. 621 do CPP, tampouco demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente de deficiência da defesa técnica; nos autos há registro de atuação defensiva (sustentação de negativa de autoria, pedido de absolvição e interposição de apelação) e não houve comprovação de prejuízo conforme art. 563 do CPP e Súmula 523/STF, razão pela qual a via é inadequada e o writ deve ser não conhecido.

Parties
Paciente: NICÁCIO FERNANDES BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.522206-2/000); Defesa: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica, Art. 621 Do CPP, Art. 121, §2º, IV, C/c Art. 14, II, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica Art. 621 Do CPP Art. 121, §2º, Iv, C/c Art. 14, Ii, Do Código Penal

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Parties

NICÁCIO FERNANDES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.522206-2/000)

Tribunal De Origem

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 existência de deficiência/ineficiência da defesa técnica e ocorrência de prejuízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava, em realidade, reexame do conjunto fático-probatório ou revisão criminal sem demonstrar hipótese autorizadora do art. 621 do CPP, tampouco demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente de deficiência da defesa técnica; nos autos há registro de atuação defensiva (sustentação de negativa de autoria, pedido de absolvição e interposição de apelação) e não houve comprovação de prejuízo conforme art. 563 do CPP e Súmula 523/STF, razão pela qual a via é inadequada e o writ deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se