HC 1044070 - DECISAO

HC 1044070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio (revisão criminal) sem que a matéria controversa tivesse sido previamente suscitada e decidida na instância de origem (devendo, se cabível, ser arguida por embargos de declaração), configurando supressão de instância e impedindo a análise deste Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK RAMON MARQUES MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substitutividade De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus Indireta, Decisão Extra Petita, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Extensão De Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Indireta Decisão Extra Petita Coisa Julgada Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PATRICK RAMON MARQUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substitutividade De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 alegação de reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio (revisão criminal) sem que a matéria controversa tivesse sido previamente suscitada e decidida na instância de origem (devendo, se cabível, ser arguida por embargos de declaração), configurando supressão de instância e impedindo a análise deste Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.