AREsp 3033073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, analisando o mérito, o Tribunal concluiu que a revisão criminal não pode se basear no mero reexame de prova constante dos autos; o depoimento da testemunha já constava dos autos e foi considerado pelo Tribunal a quo, não tendo sido trazido elemento novo capaz de infirmar a condenação, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DONIZETTI COSTA MARQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Legítima Defesa, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 66 Do Grupo De Câmaras Criminais, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Revisão Criminal Legítima Defesa Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Art. 621 Do Código De Processo Penal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DONIZETTI COSTA MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC ao deixar de enfrentar o argumento de defesa relativo ao depoimento da testemunha PAULO ALBERTO DA COSTA
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser conhecida com base em reexame de provas constantes dos autos ou exige prova nova nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à reapreciação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, analisando o mérito, o Tribunal concluiu que a revisão criminal não pode se basear no mero reexame de prova constante dos autos; o depoimento da testemunha já constava dos autos e foi considerado pelo Tribunal a quo, não tendo sido trazido elemento novo capaz de infirmar a condenação, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.