RvCr 6672 - DECISAO

RvCr 6672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça somente pode processar e julgar revisão criminal quando houver julgado do próprio STJ a ser revisado; inexistindo tal julgado (ou tratando-se de decisão monocrática não revista pelo colegiado), o Tribunal é incompetente para conhecer da revisão, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: MAXWEL PIRES DE LIMA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAXWEL PIRES DE LIMA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 cabimento de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 impossibilidade de conhecer de pedido de revisão de decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça somente pode processar e julgar revisão criminal quando houver julgado do próprio STJ a ser revisado; inexistindo tal julgado (ou tratando-se de decisão monocrática não revista pelo colegiado), o Tribunal é incompetente para conhecer da revisão, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.