HC 1041867 - DECISAO

HC 1041867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, não conhecendo do habeas corpus, conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória do paciente, porque da leitura do 'caderno de provas' transcrito pela Corte local verifica-se falta de prova judicializada e de individualização da autoria em relação ao paciente (a instrução produziu prova judicial apenas contra outros corréus), de modo que a condenação não se sustentou sem indevido revolvimento fático; estenderam-se os efeitos da absolvição aos corréus Ronny e Leandro com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS; Recorrente/recorrido: Ministério Público; Corréu Mencionado Nos Autos: IVONILDO; Corréu Mencionado Nos Autos: WELINGTON; Corréu (efeitos Estendidos): Ronny; Corréu (efeitos Estendidos): Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada: não se conhece do habeas corpus, mas a ordem é concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória de CAIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS; efeitos estendidos aos corréus Ronny e Leandro (art. 580 CPP).
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Habeas Corpus +2 more

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Parties

CAIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente/recorrido

IVONILDO

Corréu Mencionado Nos Autos

WELINGTON

Corréu Mencionado Nos Autos

Ronny

Corréu (efeitos Estendidos)

Leandro

Corréu (efeitos Estendidos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e revisão criminal
  2. 2 Suficiência e individualização da prova para condenação
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais e necessidade de prova judicializada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, não conhecendo do habeas corpus, conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória do paciente, porque da leitura do 'caderno de provas' transcrito pela Corte local verifica-se falta de prova judicializada e de individualização da autoria em relação ao paciente (a instrução produziu prova judicial apenas contra outros corréus), de modo que a condenação não se sustentou sem indevido revolvimento fático; estenderam-se os efeitos da absolvição aos corréus Ronny e Leandro com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: não se conhece do habeas corpus, mas a ordem é concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória de CAIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS; efeitos estendidos aos corréus Ronny e Leandro (art. 580 CPP).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado nos termos inicialmente acolhidos
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória de CAIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS