REsp 2224609 - DECISAO

REsp 2224609 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e manteve as condenações por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) e posse ilegal de munição (art.12 Lei 10.826/2003) com penas dentro dos parâmetros legais; a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a insurgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a confissão não reconheceu a traficância (Súmula 630/STJ) e a jurisprudência impede aplicar insignificância à apreensão de munições no contexto de tráfico, de modo que não há prova de afronta a texto legal que justifique reforma da decisão.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal De Julgamento: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art.65, III, "d" Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Entrada Domiciliar Em Situação De Flagrante, Limites Da Revisão Criminal (art.621 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art.65, Iii, "d" Cp) Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal De Julgamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à apreensão de munições (art.12 Lei 10.826/2003)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e manteve as condenações por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) e posse ilegal de munição (art.12 Lei 10.826/2003) com penas dentro dos parâmetros legais; a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a insurgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a confissão não reconheceu a traficância (Súmula 630/STJ) e a jurisprudência impede aplicar insignificância à apreensão de munições no contexto de tráfico, de modo que não há prova de afronta a texto legal que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.