AREsp 2798756 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial contra acórdão que julgou revisão criminal, a parte recorrente devia indicar e explicar, de forma pormenorizada, a afronta a algum dos incisos do art. 621 do CPP; a ausência dessa indicação configura deficiência de fundamentação, enseja a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, não tendo sido preenchida a exigência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO APARECIDO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Recurso Especial
Direito Processual Penal Revisão Criminal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO APARECIDO MOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão que julgou revisão criminal pode ser conhecido sem a indicação e o esclarecimento de afronta a algum dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial contra acórdão que julgou revisão criminal, a parte recorrente devia indicar e explicar, de forma pormenorizada, a afronta a algum dos incisos do art. 621 do CPP; a ausência dessa indicação configura deficiência de fundamentação, enseja a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, não tendo sido preenchida a exigência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental