REsp 1988166 - ACORDAO

REsp 1988166 - ACORDAO

A delação premiada do recorrente foi produzida em procedimento específico com garantias e constitui fonte autônoma de prova, sem nexo de causalidade com as interceptações telefônicas anuladas; o arrependimento posterior do colaborador não é fundamento apto a desconstituir a coisa julgada por revisão criminal; não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de vista, razão pela qual deve ser mantida a decisão que julgou improcedente a revisão criminal e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: DAVY LEVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Delação Premiada, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Coisa Julgada, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Delação Premiada Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Coisa Julgada Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

DAVY LEVY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade das interceptações telefônicas contamina a delação premiada e as provas dela derivadas
  2. 2 se a delação premiada constitui fonte independente em relação às provas anuladas
  3. 3 se o arrependimento posterior do colaborador autoriza desconstituição da coisa julgada por revisão criminal

Ratio Decidendi

A delação premiada do recorrente foi produzida em procedimento específico com garantias e constitui fonte autônoma de prova, sem nexo de causalidade com as interceptações telefônicas anuladas; o arrependimento posterior do colaborador não é fundamento apto a desconstituir a coisa julgada por revisão criminal; não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de vista, razão pela qual deve ser mantida a decisão que julgou improcedente a revisão criminal e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente a revisão criminal e manteve a condenação