HC 1035667 - DECISAO

HC 1035667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por preclusão temporal e o mérito não foi analisado em origem, tornando inviável seu exame nesta Corte; assim, impõe-se o não conhecimento liminar com fundamento na jurisprudência que veda reexame de questões já julgadas após longo lapso temporal e que não admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial ao caso com trânsito em julgado anterior.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal ajuizada tardiamente após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal da revisão criminal e do habeas corpus substitutivo
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por preclusão temporal e o mérito não foi analisado em origem, tornando inviável seu exame nesta Corte; assim, impõe-se o não conhecimento liminar com fundamento na jurisprudência que veda reexame de questões já julgadas após longo lapso temporal e que não admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial ao caso com trânsito em julgado anterior.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.