HC 1035810 - DECISAO

HC 1035810 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido liminarmente porque a matéria controvertida já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.016.887/SP, de modo que o impetrante, ao atacar decisão monocrática desta Corte, busca reexame originário para o STJ, o que implica incompetência para processar e julgar o writ na origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CAMARGO PEREIRA; Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Liminar)
Outcome
habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DE CAMARGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento originário de habeas corpus que ataca decisão desta Corte
  3. 3 preclusão/decisão anterior (precedente REsp n. 2.016.887/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido liminarmente porque a matéria controvertida já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.016.887/SP, de modo que o impetrante, ao atacar decisão monocrática desta Corte, busca reexame originário para o STJ, o que implica incompetência para processar e julgar o writ na origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no REsp n. 2.016.887/SP.