AREsp 2281952 - DECISAO

AREsp 2281952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora incontroversa a ausência de intimação pessoal, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da nomeação da Defensoria Pública; a Defensoria atuou em grau recursal e interpôs os recursos cabíveis, e a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo e observância de prazo oportuno, nos termos dos arts. 263, 563 e 565 do CPP e da Súmula 523 do STF, além de preservação da coisa julgada e segurança jurídica.

Parties
Agravante: JAIRO GOMES DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Nomeação Da Defensoria Pública, Intimação Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Defesa Técnica Nomeação Da Defensoria Pública Intimação Do Réu

Case Brief

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Parties

JAIRO GOMES DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor antes da nomeação da Defensoria Pública
  2. 2 nomeação da Defensoria Pública e assistência técnica em grau recursal
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora incontroversa a ausência de intimação pessoal, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da nomeação da Defensoria Pública; a Defensoria atuou em grau recursal e interpôs os recursos cabíveis, e a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo e observância de prazo oportuno, nos termos dos arts. 263, 563 e 565 do CPP e da Súmula 523 do STF, além de preservação da coisa julgada e segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.