AREsp 2992939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a defesa não demonstrou omissão específica ou prova nova apta a infirmar os demais elementos probatórios, especialmente diante da retratação da vítima que, isoladamente, não garante a revisão criminal.

Parties
Agravante: JEOVAN CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Retratação Da Vítima, Prova Nova, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Revisão Criminal Recurso Especial Retratação Da Vítima Prova Nova Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

JEOVAN CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 relevância da retratação da vítima como prova nova para revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a defesa não demonstrou omissão específica ou prova nova apta a infirmar os demais elementos probatórios, especialmente diante da retratação da vítima que, isoladamente, não garante a revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.