HC 979582 - ACORDAO

HC 979582 - ACORDAO

A busca pessoal não foi nula porque a abordagem policial se baseou em circunstâncias objetivas (local reconhecidamente utilizado para tráfico, conduta suspeita, nervosismo ao ver a guarnição) que, em conjunto com o resultado da revista (apreensão de 49 porções de maconha), configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a atuação dos agentes foi legal, proporcional e devidamente motivada, não autorizando a revisão criminal solicitada.

Parties
Agravante: Emerson Vandeira da Silva; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Justa Causa

Case Brief

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Parties

Emerson Vandeira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem justa causa, baseada apenas no nervosismo do agravante, é nula
  2. 2 Aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos para aferir a legalidade da busca pessoal
  3. 3 Se o comportamento evasivo, aliado a outros elementos objetivos, legitima a abordagem policial e a busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal não foi nula porque a abordagem policial se baseou em circunstâncias objetivas (local reconhecidamente utilizado para tráfico, conduta suspeita, nervosismo ao ver a guarnição) que, em conjunto com o resultado da revista (apreensão de 49 porções de maconha), configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a atuação dos agentes foi legal, proporcional e devidamente motivada, não autorizando a revisão criminal solicitada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial de revisão criminal.