HC 1044543 - DECISAO

HC 1044543 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado para substituir a revisão criminal e para reexaminar amplamente fatos e provas já apreciados; não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize superação desse entendimento, e o Tribunal de origem corretamente manteve a majorante do emprego de arma de fogo com base em provas orais idôneas, além de considerar a confissão como elemento confirmatório inserido em conjunto probatório harmônico.

Parties
Paciente: ALISSON SILVERIO DE LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Confissão, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Confissão Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

ALISSON SILVERIO DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como via substitutiva da revisão criminal
  2. 2 necessidade de observância do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 uso da confissão como prova confirmatória e não única

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado para substituir a revisão criminal e para reexaminar amplamente fatos e provas já apreciados; não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize superação desse entendimento, e o Tribunal de origem corretamente manteve a majorante do emprego de arma de fogo com base em provas orais idôneas, além de considerar a confissão como elemento confirmatório inserido em conjunto probatório harmônico.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.