HC 1027372 - DECISAO

HC 1027372 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, além de não estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia papiloscópica e não ficou demonstrado prejuízo pela sua não realização.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Cerceamento De Defesa, Perícia Papiloscópica, Trânsito Em Julgado, Lei N. 10.826/2003, Art. 16, §1º, IV
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Cerceamento De Defesa Perícia Papiloscópica Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por busca pessoal alegadamente ilegal
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia papiloscópica na arma apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, além de não estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia papiloscópica e não ficou demonstrado prejuízo pela sua não realização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Acolhido o parecer ministerial