RvCr 6677 - DECISAO

RvCr 6677 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal liminarmente porque, conforme o art. 239 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, a revisão criminal só é cabível quando a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial e o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada no recurso especial; na hipótese dos autos a alteração da pena decorreu de habeas corpus e não de julgamento de recurso especial, tornando a revisão criminal inadmissível.

Parties
Requerente: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida in Limine
Outcome
Não conheço in limine da presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando a decisão modificadora de pena foi proferida em habeas corpus e não em recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 239 do RISTJ quanto ao cabimento da revisão criminal
  3. 3 Formação da coisa julgada a partir do julgamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal liminarmente porque, conforme o art. 239 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, a revisão criminal só é cabível quando a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial e o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada no recurso especial; na hipótese dos autos a alteração da pena decorreu de habeas corpus e não de julgamento de recurso especial, tornando a revisão criminal inadmissível.

Court Disposition

Não conheço in limine da presente revisão criminal.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.