AREsp 2852224 - DECISAO

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O documento de registro provisório, não apreciado na ação penal originária, constitui prova nova nos termos do art. 621 do CPP; havendo possibilidade administrativa de regularização do registro mesmo após seu vencimento, a expiração do registro provisório configura mera irregularidade administrativa e não crime, razão pela qual há atipicidade da conduta e deve ser reconhecida a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido; revisão criminal julgada procedente; acórdão condenatório cassado; absolvição de JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES do delito previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, por atipicidade, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Registro Provisório De Arma De Fogo, Prova Nova (art. 621 Cpp), Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Posse Irregular De Arma De Fogo Registro Provisório De Arma De Fogo Prova Nova (art. 621 Cpp) Atipicidade Da Conduta Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma de fogo com registro provisório expirado configura o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Se incide a Súmula 7 do STJ sobre o recurso especial em razão de reexame fático-probatório
  3. 3 Se documento de registro provisório constitui prova nova habilitadora da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O documento de registro provisório, não apreciado na ação penal originária, constitui prova nova nos termos do art. 621 do CPP; havendo possibilidade administrativa de regularização do registro mesmo após seu vencimento, a expiração do registro provisório configura mera irregularidade administrativa e não crime, razão pela qual há atipicidade da conduta e deve ser reconhecida a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido; revisão criminal julgada procedente; acórdão condenatório cassado; absolvição de JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES do delito previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, por atipicidade, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgo procedente a revisão criminal