AREsp 3056047 - DECISAO

AREsp 3056047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada para beneficiar o réu em razão de mudança jurisprudencial superveniente (ultratividade de precedente) e porque a defesa não demonstrou, com indicação de dispositivos de lei federal, a afronta exigida pelo art. 621, I, do CPP, sujeitando o pedido ao óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PEDRO MURILO KRETZER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Ultratividade De Precedente, Art. 621 Do CPP, Tema Repetitivo N. 1.172 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Ultratividade De Precedente Art. 621 Do CPP Tema Repetitivo N. 1.172 Do STJ

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Parties

PEDRO MURILO KRETZER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 61, I, do Código Penal (fração de exasperação na segunda fase da dosimetria)
  2. 2 Violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal (admissibilidade da revisão criminal quanto a matérias já discutidas)
  3. 3 Possibilidade de uso da revisão criminal para reconhecimento de ultratividade de precedente jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada para beneficiar o réu em razão de mudança jurisprudencial superveniente (ultratividade de precedente) e porque a defesa não demonstrou, com indicação de dispositivos de lei federal, a afronta exigida pelo art. 621, I, do CPP, sujeitando o pedido ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.