AREsp 3065649 - DECISAO

AREsp 3065649 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a análise de sua tese independe de reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), além de não ter suprido as exigências para conhecimento pela alínea 'c' (falta de cotejo analítico nos termos do art. 255, §1º RISTJ e art.1.029, §1º CPC).

Parties
Agravante: OZELIO GARCIA DA PENHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Contrarrazões: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do CP, Art. 61 II "e" Do CP, Art. 626 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Circunstâncias Judiciais +4 more

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Parties

OZELIO GARCIA DA PENHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Recorrido

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal pela negativação das vetoriais (culpabilidade, personalidade, motivos, consequências)
  3. 3 Cumprimento das exigências do art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a análise de sua tese independe de reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), além de não ter suprido as exigências para conhecimento pela alínea 'c' (falta de cotejo analítico nos termos do art. 255, §1º RISTJ e art.1.029, §1º CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se