AREsp 3036323 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do art. 621 do CPP e por se tratar de tentativa de utilização da revisão criminal como segunda apelação, em consonância com as Súmulas 284/STF e 83/STJ, e vedação ao revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ARIEL PINTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Regime Prisional, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Regime Prisional Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ARIEL PINTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação
  2. 2 se a ausência de indicação do art. 621 do CPP impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 se é possível reavaliar o acervo probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do art. 621 do CPP e por se tratar de tentativa de utilização da revisão criminal como segunda apelação, em consonância com as Súmulas 284/STF e 83/STJ, e vedação ao revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.