AREsp 3048946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias exigiam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido se encontrava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de não ter sido interposto recurso oportuno e adequado quanto à alegada ilegalidade da busca domiciliar; ademais, a licitude do ingresso domiciliar foi respaldada por fundadas razões conforme jurisprudência do STF (Tema 280).

Parties
Agravante: FABIO EDUARDO DE SOUZA FONSECA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO EDUARDO DE SOUZA FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas provenientes de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias exigiam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido se encontrava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de não ter sido interposto recurso oportuno e adequado quanto à alegada ilegalidade da busca domiciliar; ademais, a licitude do ingresso domiciliar foi respaldada por fundadas razões conforme jurisprudência do STF (Tema 280).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.