REsp 1985622 - DECISAO

REsp 1985622 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e, no mérito, desprovido porque esta Corte entendeu que não há violação jurídica na fundamentação do Tribunal de origem: a absolvição apoiou‑se em contradições e ausência de homogeneidade nos reconhecimentos e depoimentos, gerando dúvida razoável sobre a autoria, situação que autoriza a absolvição com base no art. 386, II, do CPP; tal valoração da prova é admissível como análise jurídica, sem reexame do conjunto fático‑probatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão Qualificada, Reconhecimento Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova Vs Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Extorsão Qualificada Reconhecimento Testemunhal In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova Vs Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para absolver por insuficiência de provas (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Possibilidade de esta Corte valorar a fundamentação das instâncias ordinárias sem reexaminar prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência e idoneidade do reconhecimento e depoimentos para manter condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e, no mérito, desprovido porque esta Corte entendeu que não há violação jurídica na fundamentação do Tribunal de origem: a absolvição apoiou‑se em contradições e ausência de homogeneidade nos reconhecimentos e depoimentos, gerando dúvida razoável sobre a autoria, situação que autoriza a absolvição com base no art. 386, II, do CPP; tal valoração da prova é admissível como análise jurídica, sem reexame do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique‑se e intimem‑se