HC 1052302 - DECISAO

HC 1052302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio/revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da revisão criminal na ausência de fato ou prova nova e na vedação de reexame como segundo recurso (art.621 CPP), posição alinhada à jurisprudência desta Corte, e algumas teses não foram apreciadas na origem, o que impediria seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: WELTTON AVELAR RODRIGUES DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Detração Penal (art.42 Do Cp), Art.621 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Detração Penal (art.42 Do Cp) Art.621 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

WELTTON AVELAR RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (1/3 vs 2/3)
  3. 3 detração do período de recolhimento domiciliar noturno (art.42 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio/revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da revisão criminal na ausência de fato ou prova nova e na vedação de reexame como segundo recurso (art.621 CPP), posição alinhada à jurisprudência desta Corte, e algumas teses não foram apreciadas na origem, o que impediria seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.