AREsp 2934883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade decorre de fatos e prova (atualização do endereço apenas em autos diversos e falta de demonstração de prejuízo concreto), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque quem deu causa à nulidade não pode dela se beneficiar (art. 565 CPP).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EDUARDO MANZUR BAROUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea 'a', Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Revelia, Intimação E Atualização De Endereço, Ônus De Comunicação De Novo Endereço, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Por Revelia Intimação E Atualização De Endereço Ônus De Comunicação De Novo Endereço Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula N. 7, STJ +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO MANZUR BAROUD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea 'a', Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade processual por ausência de intimação do acusado no endereço indicado
  2. 2 Se a atualização do endereço em autos diversos (medida protetiva) supre a obrigação de atualizar o endereço na ação penal
  3. 3 Se a nulidade pode beneficiar quem a tenha provocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade decorre de fatos e prova (atualização do endereço apenas em autos diversos e falta de demonstração de prejuízo concreto), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque quem deu causa à nulidade não pode dela se beneficiar (art. 565 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se