AREsp 2958287 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da absolvição proferida pela instância de origem exigiria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem diferente conclusão.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: acusado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Agravo Regimental, Incidência Da Súmula 7/stj, Absolvição, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
acusado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reforma de absolvição proferida em revisão criminal por meio de recurso especial
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da absolvição proferida pela instância de origem exigiria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem diferente conclusão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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