HC 1028101 - DECISAO

HC 1028101 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque a pretensão revisional visa reexaminar matéria já decidida (nulidade da busca domiciliar) sem a apresentação de prova ou circunstância nova apta a enquadrá-la nas hipóteses do art. 621 do CPP, o que transforma a revisão em mera rediscussão do acervo probatório vedada na via revisional.

Parties
Paciente: RODRIGO RUAN BRASIL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO RUAN BRASIL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 reiteração de pedido e ausência de novas provas

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque a pretensão revisional visa reexaminar matéria já decidida (nulidade da busca domiciliar) sem a apresentação de prova ou circunstância nova apta a enquadrá-la nas hipóteses do art. 621 do CPP, o que transforma a revisão em mera rediscussão do acervo probatório vedada na via revisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.