HC 1045317 - DECISAO

HC 1045317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio destinado a impugnar decisão transitada em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, inexistindo prova de confissão que justifique a atenuante, e a aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada no caso concreto.

Parties
Paciente: VALDINEI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Causas De Aumento Cumulativas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Causas De Aumento Cumulativas

Case Brief

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Parties

VALDINEI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão de origem
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio destinado a impugnar decisão transitada em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, inexistindo prova de confissão que justifique a atenuante, e a aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.