AREsp 3051243 - DECISAO

AREsp 3051243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação revisional fundada na alegação de contrariedade à evidência dos autos não trouxe prova nova nem situação excepcional apta a demonstrar erro judiciário manifesto, configurando mera reabertura do exame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual faltou interesse/adequação da via eleita e a revisão foi extinta sem análise do mérito.

Parties
Recorrente: DÉBORA PROCÓPIO ALVARENGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Contrariedade À Evidência Dos Autos Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DÉBORA PROCÓPIO ALVARENGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP quando há alegada contrariedade à evidência dos autos sem prova nova
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de situação excepcional (erro judiciário manifesto) para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação revisional fundada na alegação de contrariedade à evidência dos autos não trouxe prova nova nem situação excepcional apta a demonstrar erro judiciário manifesto, configurando mera reabertura do exame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual faltou interesse/adequação da via eleita e a revisão foi extinta sem análise do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.