HC 1051392 - DECISAO

HC 1051392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é revisionista e busca reexaminar fatos e provas exaustivamente apreciados, sem apresentação de fatos novos, documentos ou erro manifesto exigidos pelo art. 621 do CPP; ademais, a busca veicular foi considerada válida e o conjunto probatório suficiente para manter a condenação, estando o tema acobertado pela coisa julgada.

Parties
Paciente: JONATNHAN CARVALHO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Veicular, Ilícitude Das Provas, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

JONATNHAN CARVALHO AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da revisão criminal como via para reexame de provas já decididas
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da busca veicular realizada na abordagem
  3. 3 Suficiência da prova remanescente para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é revisionista e busca reexaminar fatos e provas exaustivamente apreciados, sem apresentação de fatos novos, documentos ou erro manifesto exigidos pelo art. 621 do CPP; ademais, a busca veicular foi considerada válida e o conjunto probatório suficiente para manter a condenação, estando o tema acobertado pela coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido improcedente.
  • Não conheço do habeas corpus.