HC 1019427 - DECISAO

HC 1019427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão revisional pretendida configura reexame de provas e não demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem analisou detidamente as provas, não havendo nulidades capazes de contrariar a evidência dos autos, e a continuidade delitiva específica foi corretamente reconhecida ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: WEBERSON FERREIRA NUNES; Órgão Coator: Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidades Da Prova, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Contrariedade À Evidência Dos Autos (art. 621, I, Cpp), Continuidade Delitiva (art. 654, §2º Cpp), Fixação Do Incremento De Pena (art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Da Prova Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Contrariedade À Evidência Dos Autos (art. 621, I, Cpp) Continuidade Delitiva (art. 654, §2º Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEBERSON FERREIRA NUNES

Paciente

Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de nulidades na produção da prova (reconhecimento pessoal)
  3. 3 suficiência das provas para demonstração da autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão revisional pretendida configura reexame de provas e não demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem analisou detidamente as provas, não havendo nulidades capazes de contrariar a evidência dos autos, e a continuidade delitiva específica foi corretamente reconhecida ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se