HC 1053245 - DECISAO

HC 1053245 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não conheceu da revisão criminal e, assim, não analisou a tese defensiva; conhecer da impetração nesta instância importaria em supressão de instância, devendo-se respeitar a ordem processual, nos termos do art. 621, I, do CPP e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUÃ GUSTAVO SCHMIDT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Liminar, Art. 621, I, Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar Art. 621, I, Do CPP

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Parties

CAUÃ GUSTAVO SCHMIDT DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato novo, omissão ou ilegalidade para processamento da revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de conhecer da impetração por vedação de supressão de instância quando a Corte local não analisou a tese defensiva
  3. 3 Alegação de fragilidade probatória e ausência de prova material ou técnica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não conheceu da revisão criminal e, assim, não analisou a tese defensiva; conhecer da impetração nesta instância importaria em supressão de instância, devendo-se respeitar a ordem processual, nos termos do art. 621, I, do CPP e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.