AREsp 3035274 - DECISAO

AREsp 3035274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável prosseguir no juízo de admissibilidade sem contraditar cada óbice apontado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO GUSTAVO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf

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Parties

PEDRO GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para nova dosimetria e apenamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas impeditivas (283/STF; 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável prosseguir no juízo de admissibilidade sem contraditar cada óbice apontado pela decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.