REsp 2237077 - DECISAO

REsp 2237077 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pelo Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentadamente concluiu que as armas apreendidas integravam o contexto da atividade da organização criminosa, de modo que reconhecer o crime autônomo do art. 16 da Lei 10.826/2003 implicaria bis in idem; além disso, adotou-se coerência com decisão conexa (REsp 2171426/RJ) nos termos do art. 926 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: revisionando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Valoração Da Prova, Metavaloração, Organização Criminosa Armada, Porte De Arma De Fogo, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil (coerência Entre Decisões) Revisão Criminal Valoração Da Prova Metavaloração Organização Criminosa Armada Porte De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

revisionando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP quando a condenação é considerada contrária às evidências dos autos
  2. 2 possibilidade de reconhecer crime autônomo de posse de arma quando armas já foram consideradas para agravar organização criminosa armada
  3. 3 limitações ao reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pelo Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentadamente concluiu que as armas apreendidas integravam o contexto da atividade da organização criminosa, de modo que reconhecer o crime autônomo do art. 16 da Lei 10.826/2003 implicaria bis in idem; além disso, adotou-se coerência com decisão conexa (REsp 2171426/RJ) nos termos do art. 926 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • publique-se