HC 1022993 - ACORDAO

HC 1022993 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não comprovou nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas ao reconhecimento fotográfico (concluindo que a condenação se apoiou em conjunto probatório mais amplo), e a defesa não suscitou tempestivamente o Tema Repetitivo 1.258/STJ perante o TJRS, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: JOÃO EVERSON GONÇALVES ROSA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Tema Repetitivo 1.258/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico (show Up) Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Tema Repetitivo 1.258/stj Art. 621 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EVERSON GONÇALVES ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria ter processado a revisão criminal que alegou nulidade do reconhecimento fotográfico diante da superveniência do Tema Repetitivo 1.258/STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não analisar a revisão criminal à luz do art. 226 do CPP e do Tema 1.258/STJ
  3. 3 Se estavam presentes as hipóteses de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não comprovou nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas ao reconhecimento fotográfico (concluindo que a condenação se apoiou em conjunto probatório mais amplo), e a defesa não suscitou tempestivamente o Tema Repetitivo 1.258/STJ perante o TJRS, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal por ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP.