HC 1031739 - DECISAO

HC 1031739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois as alegações trazidas implicam reexame de matéria fático-probatória ou versam sobre pontos não apreciados previamente pelo Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de quebra da cadeia de custódia e na perícia que comprovou a aptidão da arma, e concluiu haver provas suficientes para a condenação, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIO ALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Confissão Informal, Confissão Espontânea, Perícia, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Confissão Informal Confissão Espontânea Perícia Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALVES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal versus reexame de fatos e provas (art. 621, I, CPP)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia por divergência na numeração do lacre
  3. 3 uso de confissão informal como fundamento condenatório e eventual atenuante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois as alegações trazidas implicam reexame de matéria fático-probatória ou versam sobre pontos não apreciados previamente pelo Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de quebra da cadeia de custódia e na perícia que comprovou a aptidão da arma, e concluiu haver provas suficientes para a condenação, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.