AREsp 2968494 - DECISAO

AREsp 2968494 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo de inadmissão relativo à aplicação por analogia da Súmula 284/STF (falta de indicação de ofensa ao art. 621 do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento, uma vez que a condenação está amparada em provas independentes, cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISIOMAR ROSA; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Do Reconhecimento, Deficiência Na Defesa Técnica, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Latrocínio Para Roubo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Do Reconhecimento Deficiência Na Defesa Técnica Insuficiência De Provas Desclassificação De Latrocínio Para Roubo +5 more

Case Brief

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Parties

ISIOMAR ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente (contraminuta)

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal em face do art. 226 do CPP
  2. 2 Déficit na defesa técnica
  3. 3 Insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo de inadmissão relativo à aplicação por analogia da Súmula 284/STF (falta de indicação de ofensa ao art. 621 do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento, uma vez que a condenação está amparada em provas independentes, cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.