HC 1050366 - DECISAO

HC 1050366 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a alegada retratação da vítima foi colhida em circunstâncias informais e não submetida ao procedimento de justificação criminal, não sendo suficiente para desconstituir condenação fundada em conjunto probatório (prova testemunhal, monitoração eletrônica, GPS, contradições) já transitada em julgado; além disso, a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto probatório e aplica-se o art. 565 do CPP quanto a nulidade provocada pela parte.

Parties
Paciente: DEIVISON FRANCISCO; Vítima: C. M. F.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Limine Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Retratação De Vítima, Coisa Julgada, Justificação Criminal, Art. 565 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Valoração Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Retratação De Vítima Coisa Julgada Justificação Criminal Art. 565 Do CPP Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

DEIVISON FRANCISCO

Paciente

C. M. F.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Limine Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Efeito da retratação da vítima na revisão criminal
  2. 2 Necessidade de justificação criminal para declaração extrajudicial
  3. 3 Limitações da revisão criminal como sucedâneo de apelação

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a alegada retratação da vítima foi colhida em circunstâncias informais e não submetida ao procedimento de justificação criminal, não sendo suficiente para desconstituir condenação fundada em conjunto probatório (prova testemunhal, monitoração eletrônica, GPS, contradições) já transitada em julgado; além disso, a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto probatório e aplica-se o art. 565 do CPP quanto a nulidade provocada pela parte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem em limine.
  • Publique-se e intimem-se.