RvCr 6676 - DECISAO

RvCr 6676 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do STJ, pois a Corte só pode processar revisão de decisões que tenham sido por ela proferidas ou cuja controvérsia tenha sido apreciada no mérito em recurso especial; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria, a pretensão é inadmissível.

Parties
Requerente: L. M.; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Incompetência Do Stj)
Outcome
não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Relação Com Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Relação Com Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

L. M.

Requerente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas quando a questão tiver sido apreciada no mérito em recurso especial pelo próprio STJ
  2. 2 possibilidade de revisão criminal contra acórdão de tribunal de segundo grau sem prévio julgamento de mérito no STJ
  3. 3 análise da matéria relativa à imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 e ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do STJ, pois a Corte só pode processar revisão de decisões que tenham sido por ela proferidas ou cuja controvérsia tenha sido apreciada no mérito em recurso especial; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a matéria, a pretensão é inadmissível.

Court Disposition

não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • não conheço da revisão criminal