REsp 2168381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais infraconstitucionais que teriam sido violados, nem indicou o dispositivo de lei federal pertinente à revisão criminal (art. 621 do CPP), situação que atrai a Súmula n. 284 do STF e torna a fundamentação do recurso deficiente.

Parties: Recorrente: EDMAR BATISTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 284 Do STF, Art. 621 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 284 Do STF Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDMAR BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 impossibilidade de utilização dos mesmos motivos para incremento da pena em momentos distintos da dosimetria
2 violação do artigo 65, III, "d", do Código Penal
3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e qualificadora do meio cruel

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Corrija-se a autuação, visto que o acórdão recorrido tem origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Publique-se e intimem-se.