AREsp 3041302 - DECISAO

AREsp 3041302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação, clara e específica, de violação ao art. 621 do Código de Processo Penal em decisão proferida no âmbito de revisão criminal, o que torna a fundamentação do recurso deficiente e inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: GABRIEL BERILO LENZ PROMPT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL BERILO LENZ PROMPT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do art. 621 do CPP
  2. 2 alegação de erro na dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 e arts. 33, §2º, 'c' e 44, §2º do Código Penal
  3. 3 requisitos formais para admissibilidade da revisão criminal e sua análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação, clara e específica, de violação ao art. 621 do Código de Processo Penal em decisão proferida no âmbito de revisão criminal, o que torna a fundamentação do recurso deficiente e inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.