HC 1043026 - DECISAO

HC 1043026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, estando a defesa a insurgir-se contra acórdão com trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, procedimento cuja admissão perante o STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, houve supressão de instância e impossibilidade de análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SABRINA GABRIELY ROSA MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

SABRINA GABRIELY ROSA MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga para fixação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, estando a defesa a insurgir-se contra acórdão com trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, procedimento cuja admissão perante o STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, houve supressão de instância e impossibilidade de análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se