AREsp 2881914 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo porém negou-se provimento porque não foram apresentados fatos novos nem prova nova ou falsidade probatória aptos a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque algumas matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se admite reabertura do reexame fático-probatório já apreciado nas instâncias anteriores.

Parties
Agravante: FLAVIO LIMA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Súmula 211/stj, Nulidade De Violação De Domicílio, Ausência De Materialidade Do Crime De Tráfico, Extensão De Absolvição De Corréu, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Art. 621 Do CPP Súmula 211/stj Nulidade De Violação De Domicílio Ausência De Materialidade Do Crime De Tráfico +3 more

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Parties

FLAVIO LIMA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fato novo para revisão criminal
  2. 2 reexame de fatos e provas em revisão criminal
  3. 3 contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo porém negou-se provimento porque não foram apresentados fatos novos nem prova nova ou falsidade probatória aptos a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque algumas matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se admite reabertura do reexame fático-probatório já apreciado nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.